Você sabia que se um Deputado Federal sofrer uma condenação criminal e não couber mais recurso ele ainda assim pode não ser preso, pois sua prisão precisa passar pela aprovação de seus colegas? Trata-se de uma segurança a democracia? Se sim, ao mesmo tempo contesta a segurança jurídica do nosso país, colocando em dúvida as decisões do STF, já que os parlamentares tem foro privilegiado.
É compreensível tal medo no período pós governo militar, mas hoje o contexto mudou e o mutável direito precisa mudar... Ao longo dos próximos dias vou postar aqui algumas regalias que nossos representantes desfrutam e que estão previstas em lei.
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