FOLHA DE LONDRINA:
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na concessão de alvarás e Habite-se em Londrina identificou a doação de cerca de 18 mil metros quadrados de ruas entre as avenidas Theodoro Victorelli e Dez de Dezembro como contrapartida do Complexo Marco Zero que já pertenciam ao município.
De acordo com o presidente da CEI, Jamil Janene (PP), a área entra nos cerca de 90 mil metros quadrados que são exigidos na contrapartida do loteamento. A lei exige repasses de 35%, dirigidos 25% para arruamento, 7% para áreas de praças e 3% para equipamentos públicos.
Porém, segundo levantamento da própria CEI, duas leis, aprovadas em 1967 e 1970, repassam, respectivamente, 9.440 metros quadrados e 3.215 metros quadrados para a execução de ruas. Os textos excluem dos doadores anteriores a responsabilidade pela execução da pavimentação. A CEI ainda não identificou a doação anterior de outros 5,3 mil metros quadrados já municipalizados que também entraram nas diretrizes do Complexo Marco Zero.
Essas áreas identificadas incluem o cruzamento entre as duas avenidas e parte da rotatória onde está o monumento "O Passageiro". Segundo Jamil, não há lei municipal autorizando a doação pelo complexo empresarial de áreas já municipalizadas.
A comissão também identificou que os terrenos da Mata do Marco Zero e dos empreendimentos foram considerados um único lote, mesmo havendo uma avenida separando os dois terrenos.
A FOLHA tentou entrar em contato com a presidente do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Ignês Dequech, mas o celular estava desligado.
De acordo com o presidente da CEI, Jamil Janene (PP), a área entra nos cerca de 90 mil metros quadrados que são exigidos na contrapartida do loteamento. A lei exige repasses de 35%, dirigidos 25% para arruamento, 7% para áreas de praças e 3% para equipamentos públicos.
Porém, segundo levantamento da própria CEI, duas leis, aprovadas em 1967 e 1970, repassam, respectivamente, 9.440 metros quadrados e 3.215 metros quadrados para a execução de ruas. Os textos excluem dos doadores anteriores a responsabilidade pela execução da pavimentação. A CEI ainda não identificou a doação anterior de outros 5,3 mil metros quadrados já municipalizados que também entraram nas diretrizes do Complexo Marco Zero.
Essas áreas identificadas incluem o cruzamento entre as duas avenidas e parte da rotatória onde está o monumento "O Passageiro". Segundo Jamil, não há lei municipal autorizando a doação pelo complexo empresarial de áreas já municipalizadas.
A comissão também identificou que os terrenos da Mata do Marco Zero e dos empreendimentos foram considerados um único lote, mesmo havendo uma avenida separando os dois terrenos.
A FOLHA tentou entrar em contato com a presidente do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Ignês Dequech, mas o celular estava desligado.
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